FISCALIZAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO E RENUNCIAS FISCAIS

CURSO A SER REALIZADO EM CURITIBA - PR COM DATA DE INÍCIO EM 25/11/2025 E TÉRMINO EM 28/11/2025

• Conteúdo Programático:
  
  Fundamentos constitucionais da fiscalização: art. 31 da CF e art. 59 da LRF.

• Função fiscalizadora do vereador no controle político, administrativo e financeiro.

• Instrumentos parlamentares: pedidos de informação, convocações, CPIs e relatórios.

• Papel da Câmara na análise das contas do Prefeito e no orçamento.

• Responsabilidade solidária e limites éticos da fiscalização.

• Estrutura e classificação das receitas municipais.

• Diferença entre receitas correntes e de capital.

• Receitas correntes: tributária, contribuições, patrimonial, serviços e transferências.

• Receitas de capital: alienação de bens, transferências e operações de crédito.

• Principais tributos: IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições de melhoria.

• Transferências legais: FPM, ICMS, IPVA, SUS e FUNDEB.

• Fontes de dados: RREO, RGF, Siconfi, Transparência e SIAF.

• Etapas da receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

• Indicadores e ferramentas de acompanhamento da arrecadação.

• Subarrecadação e impactos na execução orçamentária.

• Conceito e tipos de renúncia fiscal (art. 14 da LRF).

• Regras legais para concessão de benefícios e compensações.

• Transparência e controle das renúncias fiscais no RREO.

• Ferramentas e boas práticas: Tesouro, TCE e portais públicos.

• Indicadores fiscais e controle social: esforço fiscal e audiências públicas.

DESTINADO A:

Prefeito, Vice - Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Chefes de Gabinete, Secretário, Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Assessor jurídico, Contador, Controlador e Assessor Parlamentar.

O CURSO CONTA COM:

• Certificado Digital (entrega com mínimo de 75% de participação).

• Controle eletrônico de presença.

• Nota fiscal eletrônica.

VALOR E PAGAMENTO TRATAR COM ICAP: (41) 9 9507-0315