Governança e Fiscalização na Reforma Tributária Brasileira e os Impactos nos Municípios

CURSO A SER REALIZADO EM CURITIBA - PR COM DATA DE INÍCIO EM 20/05/2025 E TÉRMINO EM 23/05/2025

Conteúdo Programático:

Módulo 1: Introdução à Reforma Tributária Brasileira

• Objetivos da Reforma Tributária;

• Promover crescimento econômico sustentável, geração de empregos e renda;

• Reduzir desigualdades sociais e regionais;

• Simplificar a tributação para maior transparência e cidadania fiscal;

• Fase 1: Reforma da tributação sobre o consumo (IBS e CBS);

• Fase 2: Reforma da tributação sobre renda e folha de pagamento;

• Ajustes contínuos na tributação sobre patrimônio;

• Principais Mudanças na Tributação do Consumo;

• Substituição de PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por um sistema de IVA dual (CBS e IBS);

• Introdução do Imposto Seletivo para fins regulatórios;

• Criação da Cesta Básica Nacional com alíquota zero de CBS/IBS;

• Impactos para os Municípios;

• Transição do ISS para o IBS e seus efeitos na receita municipal;

• Guerra fiscal por meio do princípio do destino;

• Papel da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na defesa dos interesses municipais;

• As mudanças na tributação do consumo e suas implicações para os municípios;

• Compreender o papel da CNM na proteção da autonomia municipal.
  
  Módulo 2: O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Governança Municipal

• Características do IBS;

• Competência compartilhada entre União, Estados e Municípios;

• Alíquota uniforme baseada nas necessidades arrecadatórias dos entes federativos;

• Sistema não cumulativo com ampla compensação de créditos;

• Comitê Gestor do IBS;

• Estrutura: 27 representantes para Estados/DF e 27 para Municípios (14 votos iguais, 13 ponderados pela população);

• Responsabilidades: Definir alíquotas, distribuir receitas e regulamentar o IBS;

• Estratégias municipais para influenciar decisões.;

• Impactos Fiscais e Mecanismos de Compensação;

• Possíveis perdas de receita para municípios dependentes do ISS;

• Papel do Fundo de Compensação e do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR);

• Importância de monitorar a regulamentação das alíquotas;

• Cronograma de Transição:

  2026: Fase de testes com alíquotas de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS.

  2027–2032: Redução gradual do ICMS/ISS e aumento das alíquotas do IBS.

  2033: Implementação completa do novo sistema.

• Estratégias para a participação municipal no Comitê Gestor do IBS.
  
  Módulo 3: Modernização, Fiscalização e Gestão Fiscal no Novo Sistema Tributário

• Fiscalização de Tributos Municipais Atuais;

• Gestão eficiente do ISS, IPTU e ITBI antes da transição completa para o IBS;

• Estratégias para fortalecer a arrecadação e combater a sonegação fiscal;

• Modernização dos Processos Fiscais;

• Oportunidades para otimizar a administração tributária municipal;

• Auditorias e apontanentos do Tribunal de Contas;

• Fortalecer a fiscalização de tributos municipais atuais para maximizar a arrecadação;

• Identificar oportunidades para modernizar a administração tributária municipal.

O curso conta com certificado Digital (75% de presença exigida), controle digital de presença e NF-E.

Destinado a:

Destinado a: Prefeito, Vice - Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Chefes de Gabinete, Secretário, Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Assessor jurídico, Contador, Controlador e Assessor Parlamentar.

VALOR E PAGAMENTO TRATAR COM ICAP: (47) 9 9930 7148