Improbidade Administrativa: Lei 8.429/93 e as Alterações Recentes – Impactos e Desafios

CURSO A SER REALIZADO EM BRASÍLIA - DF COM DATA DE INÍCIO EM 07/10/2025 E TÉRMINO EM 10/10/2025

Conteúdo Programático:

Introdução à Improbidade Administrativa:

• Definição e contexto da improbidade administrativa.

• A importância da Lei nº 8.429/93 para o controle da moralidade administrativa.

• Objetivos e princípios da lei, com foco no combate à corrupção e à fraude no serviço público.

Aspectos Fundamentais da Lei 8.429/93:

• Definição de atos de improbidade administrativa.

• Tipificação de atos ilícitos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública.

• Sanções previstas pela Lei (perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multa e ressarcimento ao erário).

• Procedimentos administrativos e judiciais para apuração de atos de improbidade.

Alterações e Reformas Recentes na Lei de Improbidade Administrativa:

• A Lei nº 14.230/21 (Alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa).

• Impactos das mudanças: defesa prévia, necessidade de dolo (intenção) em atos de improbidade, e a distinção entre improbidade e mera irregularidade administrativa.

• Novos critérios de tipificação dos atos de improbidade.

• Alterações na aplicação das penas, com maior ênfase na proporcionalidade e razoabilidade das sanções.

• Outras mudanças legislativas e o impacto na atuação de tribunais e órgãos de controle.

4. Jurisprudência e Aplicações Práticas

• Análise das principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre improbidade administrativa.

• Como os tribunais têm interpretado as mudanças e o impacto delas nos casos concretos.

• Exemplos de casos práticos que ilustram as transformações na aplicação da lei.

5. Desafios e Perspectivas

• Como as mudanças na legislação podem afetar a eficácia do combate à corrupção e à improbidade.

• A busca por maior transparência e controle na administração pública frente à nova realidade legal.

• O papel dos servidores públicos, advogados e entidades de fiscalização na implementação e fiscalização da improbidade administrativa.

O curso conta com certificado Digital (75% de presença exigida), controle digital de presença e NF-E.

Destinado a:

Destinado a: Prefeito, Vice - Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Chefes de Gabinete, Secretário, Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Assessor jurídico, Contador, Controlador e Assessor Parlamentar.

VALOR E PAGAMENTO TRATAR COM ICAP: (41) 9 9507-0315