Liderança Municipal: Fiscalização e Controle na Governança Pública
CURSO A SER REALIZADO EM CURITIBA - PR COM DATA DE INÍCIO EM 05/08/2025 E TÉRMINO EM 08/08/2025
Conteúdo Programático:
Atribuições Constitucionais e Legais do Poder Legislativo MunicipalPapel do vereador na fiscalização: fundamentos constitucionais (art. 31 da CF/1988) e legais (Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno).
Relação entre Executivo e Legislativo: independência e harmonia.
Ética e responsabilidade na fiscalização.
Instrumentos de Fiscalização do Legislativo
Requerimentos, indicações, pedidos de informação: redação, tramitação e limites legais.
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): criação, condução e resultados.
Ouvidorias e canais de denúncia: interação com a população.
Análise de Prestações de Contas e Relatórios do Tribunal de Contas
Estrutura das prestações de contas do Executivo e administração indireta.
Leitura e interpretação de relatórios do Tribunal de Contas: pareceres, apontamentos e recomendações.
Identificação de irregularidades e boas práticas.
Limites e Responsabilidades na Atuação Fiscalizatória
Diferença entre fiscalização e perseguição política.
Riscos jurídicos: abuso de poder, improbidade administrativa e responsabilidade civil.
Boas práticas para fiscalização imparcial.
Módulo 2: Processo Legislativo Municipal: Prática e Técnica na Elaboração de Leis (6 horas)
Organização dos Poderes e Tipos de Proposições Legislativas
Estrutura do Legislativo Municipal: Mesa Diretora, comissões e plenário.
Tipos de proposições: leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções.
Diferenças entre iniciativa reservada e iniciativa popular.
Técnica de Redação Legislativa
Princípios de redação: clareza, precisão, juridicidade.
Estrutura de um projeto de lei: ementa, articulado, justificativa.
Erros comuns na redação e como evitá-los.
Fases do Processo Legislativo Municipal
Apresentação, tramitação nas comissões, votação e deliberação.
Emendas: tipos, limites e impactos no projeto original.
Veto e sanção: papel do Executivo e da Câmara.
Participação Popular e Audiências Públicas
Importância da participação cidadã na elaboração de leis.
Planejamento e condução de audiências públicas.
Ferramentas digitais para engajamento (ex.: consultas online).
O curso conta com certificado Digital (75% de presença exigida), controle digital de presença e NF-E.
Destinado a:
Destinado a: Prefeito, Vice - Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Chefes de Gabinete, Secretário, Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Assessor jurídico, Contador, Controlador e Assessor Parlamentar.
VALOR E PAGAMENTO TRATAR COM ICAP: (41) 9 9507-0315
