LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO: RISCOS, LIMITES E OPORTUNIDADES DE FISCALIZAÇÃO

CURSO A SER REALIZADO EM Curitiba - PR COM DATA DE INÍCIO EM 16/12/2025 E TÉRMINO EM 19/12/2025

Conteúdo Programático:

• Contexto histórico da LRF (LC 101/2000).

• Conceito e princípios da responsabilidade fiscal.

• Estrutura da LRF e deveres dos Poderes Executivo e Legislativo.

• Integração entre PPA, LDO e LOA na gestão fiscal.

• Limites de despesa com pessoal.

• Limites de endividamento municipal.

• Metas fiscais e gestão de riscos na LDO.

• Controle e utilização dos restos a pagar.

• Relatórios fiscais: RREO e RGF.

• Audiências públicas de avaliação das metas fiscais.

• Conciliação contábil e financeira no encerramento do exercício.

• Cancelamento e inscrição de restos a pagar.

• Vedação de compromissos sem disponibilidade financeira (art. 42).

• Riscos de aumento de despesa com pessoal em final de mandato.

• Portais da transparência e publicidade das informações fiscais.

• Atuação da Câmara e integração com Tribunal de Contas e Ministério Público.

DESTINADO A:

Prefeito, Vice - Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Chefes de Gabinete, Secretário, Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Assessor jurídico, Contador, Controlador e Assessor Parlamentar.

O CURSO CONTA COM:

• Certificado Digital (entrega com mínimo de 75% de participação).

• Controle eletrônico de presença.

• Nota fiscal eletrônica.
  

VALOR E PAGAMENTO TRATAR COM ICAP: (41) 9 9507-0315