LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO: RISCOS, LIMITES E OPORTUNIDADES DE FISCALIZAÇÃO
CURSO A SER REALIZADO EM Curitiba - PR COM DATA DE INÍCIO EM 09/12/2025 E TÉRMINO EM 12/12/2025
Conteúdo Programático:
Contexto histórico da LRF (LC 101/2000).
Conceito e princípios da responsabilidade fiscal.
Estrutura da LRF e deveres dos Poderes Executivo e Legislativo.
Integração entre PPA, LDO e LOA na gestão fiscal.
Limites de despesa com pessoal.
Limites de endividamento municipal.
Metas fiscais e gestão de riscos na LDO.
Controle e utilização dos restos a pagar.
Relatórios fiscais: RREO e RGF.
Audiências públicas de avaliação das metas fiscais.
Conciliação contábil e financeira no encerramento do exercício.
Cancelamento e inscrição de restos a pagar.
Vedação de compromissos sem disponibilidade financeira (art. 42).
Riscos de aumento de despesa com pessoal em final de mandato.
Portais da transparência e publicidade das informações fiscais.
Atuação da Câmara e integração com Tribunal de Contas e Ministério Público.
DESTINADO A:
Prefeito, Vice - Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Chefes de Gabinete, Secretário, Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Assessor jurídico, Contador, Controlador e Assessor Parlamentar.
O CURSO CONTA COM:
Certificado Digital (entrega com mínimo de 75% de participação).
Controle eletrônico de presença.
Nota fiscal eletrônica.
VALOR E PAGAMENTO TRATAR COM ICAP: (41) 9 9507-0315
