Orçamento público, fiscalização e licitações para vereadores e servidores públicos
CURSO A SER REALIZADO EM CURITIBA - PR COM DATA DE INÍCIO EM 22/07/2025 E TÉRMINO EM 25/07/2025
Conteúdo Programático:
Introdução ao Orçamento Público Municipal:
Conceitos básicos: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e suas inter-relações.
Ciclo orçamentário: etapas de elaboração, aprovação e execução.
Exemplo prático: análise de um orçamento municipal simplificado.
Emendas Parlamentares: Elaboração e Limites:
Tipos de emendas: impositivas, de meta e de remanejamento.
Regras legais para proposição e execução de emendas.
Exercício prático: elaboração de uma emenda alinhada às normas fiscais.
Lei de Responsabilidade Fiscal: Obrigações e Limites:
Princípios da LRF: equilíbrio fiscal, transparência e planejamento.
Limites de despesas com pessoal, endividamento e restos a pagar.
Penalidades e boas práticas de gestão fiscal.
Estudo de caso: análise de descumprimento da LRF em um município.
Fiscalização Orçamentária e Controle Social:
Ferramentas de fiscalização: relatórios de execução, portais de transparência e Tribunais de Contas.
Indicadores-chave: despesas com pessoal, saúde, educação e investimentos.
Controle social: audiências públicas e participação cidadã.
Exercício prático: análise de um relatório de execução orçamentária.
Responsabilidade Orçamentária e Consequências nas Licitações e Contratos:
Impacto orçamentário de irregularidades em licitações: restos a pagar e outras obrigações.
Conformidade da abertura de licitações com a LDO: alinhamento com metas e prioridades orçamentárias.
Sanções da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): multas, inidoneidade e improbidade administrativa.
Fiscalização de contratos: fraudes comuns e boas práticas.
O curso conta com certificado Digital (75% de presença exigida), controle digital de presença e NF-E.
Destinado a:
Destinado a: Prefeito, Vice - Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Chefes de Gabinete, Secretário, Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, Assessor jurídico, Contador, Controlador e Assessor Parlamentar.
VALOR E PAGAMENTO TRATAR COM ICAP: (41) 9 9507-0315
